Nelson Jr./SCO/STF - 23.11.17STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais do Rio de Janeiro nesta quinta
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a validade da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em revogar as prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Outras três ações de estaduais são analisadas pelos ministro da Corte. Até agora, o placar da votação está 4 votos a 2, com a maioria defendendo que assembleias não podem revogar as medidas.
A discussão teve início no STF na quarta-feira (6) com o voto do ministro Marco Aurélio, relator do tema. Para ele, os deputados estaduais devem ter as mesmas garantias de deputados federais e senadores, sendo presos apenas em flagrante de crime inafiançável e com anuência da Casa Legislativa, ou seja, indo para a cadeia apenas com autorização de seus pares.
Até agora, o único voto que seguiu o relator foi do ministro Alexandre de Moraes, que também concorda com a imunidade penal a deputados estaduais.
O ministro Edson Fachin abriu divergência, votando contrário ao relator. Para o ministro, a prerrogativa garantida aos parlamentares federais não deve ser estendida aos estaduais, uma vez que não está expressamente prevista na Constituição. Já o Dias Toffoli votou contra o poder das assembleias em revogar prisões, contudo é favorável que possam suspender o andamento de processos contra parlamentares.
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Luiz Fux deferiu as cautelares para suspender as normas estaduais. Segundo ele, não há possibilidade de revogação de decisão do judiciário por outro poder até o oferecimento da denúncia. Já Gilmar Mendes defende que "em nenhum país democrático do mundo se dispensa a ideia de imunidade".
O julgamento no plenário do Supremo visa a análise de ações da Procuradoria-Geral da República ( PGR ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegam ser inconstitucional a resolução da Alerj em rechaçar o cumprimento das prisões impostas aos peemedebistas no mês passado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A mesma corte depois restabeleceu as prisões de Picciani , Melo e Albertassi, que estão desde o último dia 21 detidos na penitenciária de Benfica, na zona norte do Rio.
Os argumentos contra a decisão da Alerj
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". A chefe do Ministério Público Federal também afirmou que a medida dos deputados fluminense representa "risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal".
A AMB também sustenta que os parlamentares estaduais e municipais não devem desfrutar das "mesmas imunidades formais" conferidas a deputados federais e senadores, defendendo que isso poderia "coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio da separação de poderes".
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As ações da PGR e da AMB foram oferecidas inicialmente ao relator, ministro Edson Fachin, mas o magistrado decidiu não analisar sozinho essa questão e encaminhou o tema ao plenário do STF.
*Com informações da Agência Brasil
