Governo do Estado apresenta projeto de lei complementar para reestruturar secretarias em Rondônia

Projeto do Governo do Estado está para aprovação no Plenário da Assembléia Legislativa de Rondônia (Foto: José Hilde/ Decom ALE-RO)

Está na Assembleia Legislativa de Rondônia um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo estadual, que, dentre outras inovações, propõe a criação de uma superintendência, uma fundação e de uma nova secretaria, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), que deve absorver as competências e atribuições da Superintendência do Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Suder), que será extinta no mesmo projeto de lei.

Segundo nota publicada na página oficial do Governo, para a estrutura da nova secretaria devem convergir o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (Der), Companhia de Águas e Esgotos (Caerd), Instituto de Pesos e Medidas(Ipem), Junta Comercial (Jucer), Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Cientificas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero) - juntamente com seu Conselho Curador, Companhia de Gás (Rongás), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agero), Sociedade de Portos e Hidrovias (Soph), Superintendência de Turismo (Setur), além de dois conselhos estaduais.

De acordo com a assessoria do Governo, o Projeto tem por objetivo produzir mais eficiência e menos gastos nos serviços públicos.

A proposta cria ainda a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), vinculada à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). O organismo absorverá a Coordenação de Socioeducação que atualmente é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Por sua vez, a Sejus, responsável pela gestão do sistema penitenciário, passa ao nível de superintendência com a denominação Superintendência Estadual do Sistema Penitenciário (Sesp), que será vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

A Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron) foi contemplada na reforma com reestruturação. O órgão passa a ter cargos em comissão e funções gratificadas para atender necessidades nos municípios onde mantém regionais.

A Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas (Sepoad) é outra que deve ser extinta e suas atribuições e competências ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).